Desconsideração da pessoa jurídica: quando responsabilizar o ‘terceiro’ oculto

Dr. Fernando Toffoli de Oliveira

A desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo não apenas a proteção do credor, enquanto um bem jurídico (o crédito), mas da própria pessoa jurídica contra aqueles que dela querem fazer uso para o cometimento de ilícitos, em todos os campos do Direito.
É muito comum a inclusão de “laranjas” na própria constituição da empresa, ou então, na sua sucessão, de modo a excluir os verdadeiros operadores da sociedade, que deixam de figurar na sociedade, mas que, entretanto, permanecem ligados a sua atividade. Em geral, são os verdadeiros “donos” do negócio, registrando terceiros no contrato social, que são os “laranjas”.
A prática é bastante utilizada principalmente por empresários que não podem mais utilizar o próprio nome, por envolvimento com dívidas em execução, judicial ou não, falências ou fraudes, ou apenas com restrição perante o SCPC ou SERASA.
Há também empresários que não querem ter seu nome envolvido com determinadas empresas ou atividades, impedidos legalmente de atuar em alguns setores e, por isso, constituem uma sociedade detida por “laranjas”. É o caso, por exemplo, de estrangeiros proibidos de ter participação no capital votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, em percentual superior a
30% (art. 222, parágrafo 1º, da Constituição da República). Ou, ainda, superior a 20% no capital votante de empresas de exploração de serviços aéreos públicos (art. 181, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica). Também o sócio-controlador utiliza-se de “laranjas” para constituir outra sociedade no mesmo ramo de empresa que já detém, para contornar a proibição de dominar mercado relevante de bens ou serviços (art. 20, II, da Lei Antitruste).
Em todos esses casos, faz-se o uso de “terceiros”, seja para figurarem no quadro societário, na constituição da empresa, seja na alteração do quadro de sócios, onde substituem aqueles que não querem ter seus bens pessoais envolvidos na operação da sociedade.
A questão é saber se lhes é aplicável a desconsideração que está prevista no art. 50 do CC/2002. Não se trata da desconsideração da pessoa jurídica em que se fazem presentes as hipóteses do art. 1.032 do CC/2002, ou mesmo, do art. 81, parágrafo 1º, e 129, VI, da Lei de Falências.
Entendemos que o art. 50 do CC/2002 se aplica a essas situações. Afinal, o uso de “laranjas” tem como fito revestir de legalidade uma estrutura societária totalmente ilegal. Uma empresa constituída de forma irregular não atingirá o seu fim social porque os dispositivos legais existentes no ordenamento jurídico quanto à qualidade de sócio para o exercício de determinada atividade ou para o exercício da administração (art. 1.011, parágrafo 1º, do CC/2002) foram instituídas visando à preservação do interesse público.
Assim, é evidente que uma empresa constituída em desacordo com o interesse público não poderá atingir o seu fim social, devendo ser responsabilizados os “verdadeiros” sócios ou administradores da sociedade pelas suas obrigações. Portanto, caberá em cada caso apurar a existência de provas de que a empresa é detida ou gerida por “laranjas”. Em caso afirmativo, poderá ser desconsiderada a
personalidade jurídica, de forma que o “terceiro” que está se ocultando e que é, na prática, verdadeiro sócio ou administrador da sociedade, seja responsabilizado pelos atos temerários que foram praticados em nome da empresa.

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